Foi publicado na I Série, do Diário da República, a 05 de dezembro de 2021, o Decreto do Presidente da República n.º 91/2021, que fixou a data das eleições Legislativas para o dia 30 de janeiro de 2022.
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Voto antecipado – Quem pode votar antecipadamente
Eleitores em confinamento obrigatório
Para eleitores recenseados em território nacional que se encontrem em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e, por esse motivo, estão impedidos de se deslocarem à assembleia de voto no dia da eleição.
Eleitores que residam em estruturas residenciais (Lares) e instituições similares
Para eleitores que residam em estrutura residencial (lar) ou instituição similar, que se situe no concelho onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral, e não se deve ausentar da mesma em virtude da pandemia da doença COVID-19.
Eleições Autárquicas – 26 setembro 2021
Foi publicado na I Série, do Diário da República, n.º 130, de 07 de julho de 2021, o Decreto nº 18-A/2021, de 07 de julho que fixou a data das eleições dos Órgãos das Autarquias Locais para o dia 26 de setembro de 2021.