A Câmara Municipal de Alcanena aprovou, na sua reunião realizada a 20 de abril de 2020, as medidas aprovadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral da AQUANENA, EM, SA, nas reuniões realizadas a 7 e a 14 de abril de 2020, respetivamente, tendo em conta a situação extraordinária de pandemia que atravessamos, para apoio às famílias, empresas, IPSS’s e Corporações de Bombeiros do concelho, nomeadamente:
a) Isentar de pagamento a taxa de disponibilidade, a todos os clientes de abastecimento de água, domésticos e não-domésticos;
b) Isentar de pagamento a tarifa de saneamento fixa, a todos os clientes de saneamento, domésticos, não-domésticos e industriais;
c) Reduzir em 10% a tarifa variável de saneamento aos clientes não-domésticos e industriais;
d) Isentar de pagamento, na totalidade, o abastecimento de água e saneamento, os corpos de Bombeiros e as IPSS do concelho;
e) Suspender os cortes de fornecimento de água;
f) Criação de referências multibanco para pagamento após o termo do prazo;
g) Alargar o prazo de pagamento das faturas até 60 dias, sem aplicação de juros de mora devidos.
De acordo com a alínea p) do nº 1 do artigo 12º dos Estatutos da AQUANENA, EM, SA, compete à Assembleia Geral “deliberar sobre o tarifário para o período vinculativo sob proposta do Conselho de Administração e remetê-lo à Câmara Municipal de Alcanena para aprovação”.
Considerando a dimensão temporária e excecional destas medidas, com efeitos imediatos, não obstante solicitar parecer à ERSAR e submeter à Assembleia Municipal, para conhecimento, “por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática”, conforme disposto na Lei 6/2020, de 10 de abril, a Câmara Municipal aprovou as medidas de apoio aprovadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral da AQUANENA, EM, SA, acima enunciadas.
Estas medidas têm efeito em 2 faturas mensais, após a sua comunicação, e representam um impacto económico nas receitas da AQUANENA avaliado em cerca de 200.000,00€.
Fonte: Município de Alcanena