RUI FERNANDO ANASTÁCIO HENRIQUES, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena
Torna público, que nos termos do nº. 4, do art.º 89.º, do D.L. nº. 202/2004, de 18 de agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro: “é proibido caçar nos dias em que se realizem eleições ou referendos nacionais e, ainda, quando se realizem eleições ou referendos locais na área das respetivas autarquias”.
E, para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Alcanena, 25 de janeiro de 2024