HUGO ANDRÉ SILVA FERREIRA SANTARÉM, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alcanena:
Torna público que é proibido caçar no dia 26 de setembro de 2021, dia da Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais, nos termos do nº. 4, do art.º 89.º, do D.L. nº. 202/2004, de 18 de agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro, que refere: “é proibido caçar nos dias em que se realizem eleições ou referendos nacionais e, ainda, quando se realizem eleições ou referendos locais na área das respetivas autarquias”.
E, para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
EDITAL – PROIBIÇÃO DE CAÇAR NO DIA DA ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
