RUI FERNANDO ANASTÁCIO HENRIQUES, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena:
Faz saber, em cumprimento do determinado no art.º 35.º, nº1, alínea t), conjugado com o art.º 56º., ambos do anexo I à Lei nº75/2013, de 12 de Setembro, que:
Nos termos e para os efeitos previstos na alínea d) do nº 1 do artigo 112 do Código do Procedimento Administrativo, considerando serem desconhecidos os notificandos e incerto o respetivo paradeiro, determina-se a realização da notificação por Edital dos proprietários do prédio sito na Rua Engenheiro Duarte Pacheco, nº 188, 2380-655 em Vila Moreira, para os seguintes efeitos:
DETERMINO que, ao abrigo do disposto nos artigos 107º e 108º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro (designado Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE), na sua redação atual, que, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da afixação do presente edital liquidar junto da Câmara Municipal de Alcanena o valor de 2.128,34€ (dois mil, cento de vinte e oito euros e trinta e quatro cêntimos), decorrentes das despesas realizadas com a posse administrativa e a execução coerciva da demolição do prédio sito na Rua Engenheiro Duarte Pacheco, nº 188, em Vila Moreira, determinada por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal, Fernanda Maria Pereira Asseiceira, em 11 de dezembro de 2014, e realizadas em 09 de outubro de 2015.
E, para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e no sítio institucional da Câmara Municipal, nos termos previstos no nº 3 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo.