RUI FERNANDO ANASTÁCIO HENRIQUES, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena:
Faz saber, que o Projeto de Regulamento de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Alcanena, anexo a este Edital, foi publicado na 2.ª série, parte H, n.º 138, do Diário da República, Edital n.º 1021/2022, de 19 de julho, está em apreciação publica pelo prazo de 30 dias úteis, de acordo com o estatuído do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, todos do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua atual redação, para posterior sujeição ao Órgão Deliberativo.
O período de 30 dias mencionado, termina no dia 31/08/2022, inclusive.
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2, do citado artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, entregues no Balcão Único/Espaço do Cidadão, ou remetidas pelo correio para a morada Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, 2380 – 037 Alcanena, ou ainda através do correio eletrónico para o endereço presidencia@cm-alcanena.pt. Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.
Mais se faz saber que exemplares do projeto de regulamento se encontram afixados no edifício dos serviços municipais e em https://www.cm-alcanena.pt, para consulta do mesmo.
E, para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Edital – Câmara Municipal de Alcanena – Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Alcanena
