Categoria: Notícias

O Conselho de Ministros aprovou hoje (27/11/2020) a alteração ao Código da Estrada, no âmbito da transposição para o quadro jurídico interno da Diretiva europeia sobre cartas de condução.
As alterações abrangem também quatro diplomas complementares do Código da Estrada, nomeadamente o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) e o Decreto-Lei 317/94, que estabelece o registo individual do condutor.
As novas medidas correspondem a uma política pública de promoção da segurança rodoviária e de diminuição da sinistralidade nas estradas, conforme consta do programa do Governo.
Além das alterações relacionadas com o reforço da segurança rodoviária e da fiscalização, há outras que visam a desmaterialização e simplificação processuais da documentação envolvida.
Algumas das principais alterações ao Código da Estrada agora aprovadas são:

A) Em matéria de segurança rodoviária:
1. Duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante, que aumentam dos atuais 120€ a 600€ para os 250€ a 1250€. Por ser uma infração grave, há também perda de três pontos na carta de condução;
2. Consagrada a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados;
3. Obrigatoriedade de instalação e utilização de arcos de proteção em veículos lentos (tratores, máquinas agrícolas ou florestais e industriais). O seu incumprimento fica sujeito a uma coima de 120 € a 600 €.
4. Equiparação, a bicicletas, das trotinetas elétricas que atinjam uma velocidade máxima até 25 km/hora ou potência máxima contínua até 0,25 kW. As que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitas a coimas de 60€ a 300€, caso circulem em desrespeito pelas respetivas características técnicas e regime de circulação aplicáveis;
5. Veículos usados na formação específica dos condutores dos veículos de polícia e dos veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público passam a estar abrangidos pelas regras de uso dos avisadores sonoros e luminosos especiais;
6. Os condutores de veículos TVDE passam a estar equiparados aos dos táxis em matéria de sanções por condução sob o efeito do álcool ou drogas.

B) Em matéria de desmaterialização processual:
1. É consagrada a possibilidade de uso de cartas de condução digitais, em termos a definir por portaria dos ministros da Administração Interna e dos Transportes;
2. Possibilidade de apresentação dos documentos em formato digital;
3. São admitidas notificações em processos contraordenacionais por via eletrónica, nos casos de adesão voluntária à morada única digital;
4. Desmaterialização do certificado de avaliação psicológica;
5. Comunicação eletrónica entre as Forças e Serviços de Segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico.

C) Em matéria de simplificação processual:
1. Concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública;
2. Dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público;
3. Permissão para os condutores poderem reaver as cartas de condução que deixaram caducar, condicionada à realização de provas de exame ou frequência de ações de formação.

D) Em matéria de reforço da fiscalização:
1. Alteração do modo de acesso da GNR e da PSP ao Registo Individual do Condutor.
2. É atribuída competência fiscalizadora à GNR, PSP, Polícia Marítima e municípios, para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados para o efeito.

A União das Freguesias de Alcanena e Vila Moreira deseja a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.

A Associação de Dadores de Sangue do Concelho de Alcanena e o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, organizam, no próximo dia 29 de novembro, mais uma recolha de sangue.

Os(As) interessados(as) deverão deslocar-se ao Complexo Paroquial Jubileu 2000 entre as 9 e as 13 horas.

Lembre-se Dar Sangue é Dar Vida

No âmbito da medida Incentivo ATIVAR.PT criada e regulada pela Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que visa a concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados, foi aprovado pelo Conselho Diretivo do IEFP o primeiro período de candidatura à medida Incentivo ATIVAR.PT.

Este período de candidatura decorre entre as 9h00 do dia 8 de outubro de 2020 e as 18h00 do dia 30 de dezembro, nos termos do aviso de abertura de candidaturas que se encontra disponível para consulta neste Portal. A medida tem uma dotação orçamental de 25 milhões de euros.

A nova medida que se insere no âmbito do ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, previsto no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) com o objetivo de assegurar a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica, substitui a medida Contrato-Emprego, entretanto revogada.

O Incentivo ATIVAR.PT vem introduzir incentivos reforçados para estimular a contratação dos públicos de menor empregabilidade, prevendo ao mesmo tempo um conjunto de mecanismos transitórios de resposta aos novos desempregados e de adequação ao atual contexto.

A candidatura é efetuada no portal iefponline, na área de gestão de cada entidade, através de sinalização de oferta de emprego registada nesse portal, desde que a mesma cumpra os requisitos de elegibilidade e que a empresa tenha manifestado a intenção de apresentar uma candidatura.

Assim, podem originar uma candidatura as ofertas de emprego apresentadas ao IEFP, no período compreendido entre o dia 1 de junho de 2020 e o dia 22 de dezembro de 2020, inclusive (devendo as entidades, para o efeito, efetuar o registo prévio no referido portal, caso ainda não estejam registadas).

Antes de se candidatar, consulte o regulamento para verificação das condições de acesso, direitos e obrigações.

Consulte, também, o guia de apoio à apresentação de candidaturas disponibilizado no menu Medidas de Apoio> Apoios à contratação deste portal.

Mais informações ou esclarecimentos, podem ser obtidos através das linhas telefónicas 300 010 001 e 215 803 555 (dias úteis das 8h00 às 20h00).

No âmbito da medida Incentivo ATIVAR.PT criada e regulada pela Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que visa a concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados, foi aprovado pelo Conselho Diretivo do IEFP o primeiro período de candidatura à medida Incentivo ATIVAR.PT.

Este período de candidatura decorre entre as 9h00 do dia 8 de outubro de 2020 e as 18h00 do dia 30 de dezembro, nos termos do aviso de abertura de candidaturas que se encontra disponível para consulta neste Portal. A medida tem uma dotação orçamental de 25 milhões de euros.

A nova medida que se insere no âmbito do ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, previsto no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) com o objetivo de assegurar a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica, substitui a medida Contrato-Emprego, entretanto revogada.

O Incentivo ATIVAR.PT vem introduzir incentivos reforçados para estimular a contratação dos públicos de menor empregabilidade, prevendo ao mesmo tempo um conjunto de mecanismos transitórios de resposta aos novos desempregados e de adequação ao atual contexto.

A candidatura é efetuada no portal iefponline, na área de gestão de cada entidade, através de sinalização de oferta de emprego registada nesse portal, desde que a mesma cumpra os requisitos de elegibilidade e que a empresa tenha manifestado a intenção de apresentar uma candidatura.

Assim, podem originar uma candidatura as ofertas de emprego apresentadas ao IEFP, no período compreendido entre o dia 1 de junho de 2020 e o dia 22 de dezembro de 2020, inclusive (devendo as entidades, para o efeito, efetuar o registo prévio no referido portal, caso ainda não estejam registadas).

Antes de se candidatar, consulte o regulamento para verificação das condições de acesso, direitos e obrigações.

Consulte, também, o guia de apoio à apresentação de candidaturas disponibilizado no menu Medidas de Apoio> Apoios à contratação deste portal.

Mais informações ou esclarecimentos, podem ser obtidos através das linhas telefónicas 300 010 001 e 215 803 555 (dias úteis das 8h00 às 20h00).

A Câmara Municipal de Alcanena abriu, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), do aviso publicado no Diário da República, ou seja, de 2 a 15 de julho de 2020, o procedimento concursal comum em regime de contrato de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria técnica superior – área de atividade Engenharia Civil. 

A formalização de candidaturas é realizada mediante preenchimento do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, datado e assinado, disponível no sítio da internet da Câmara Municipal de Alcanena, em www.cm-alcanena.pt, o qual, bem como a documentação que o deve acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente, no edifício da Câmara Municipal, Serviço de Expediente, sito na Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena, ou remetido por correio, para a mesma morada, com aviso de receção, expedido até ao dia 15 de julho de 2020. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

Mais informações no site do município.

A Câmara Municipal de Alcanena abriu, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do respetivo aviso no Diário da República (de 2 a 15 de julho de 2020), o concurso interno de ingresso para preenchimento de 14 postos de trabalho para a carreira de bombeiro sapador municipal, categoria de sapador bombeiro, pertencente ao mapa de pessoal do Município de Alcanena. 

A apresentação da candidatura pode ser efetuada por correio registado com aviso de receção, para o endereço Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena, até ao termo do prazo fixado (15 de julho de 2020), podendo também ser entregue pessoalmente, nos dias úteis, no serviço de Expediente da Câmara Municipal de Alcanena, entre as 9:00h e as 16:30h. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

Mais informações no site do município.