Limpeza das Faixas de Gestão de Combustível

O Serviço Municipal de Proteção Civil informa que, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei nº 76/2017, de 17 de agosto, é obrigatório limpar uma faixa de 50 metros de terreno em redor do edificado isolado (até 15 de março) e de 100 metros em redor dos aglomerados populacionais (até 30 de abril).

Em caso de incumprimento, as coimas a aplicar são as seguintes:
– de 280,00€ a 10.000,00€ para pessoas singulares;
– de 1.600,00€ a 120.000,00€ para pessoas coletivas.

O Despacho n.º 3369/2022, de 22 de março de 2022, que procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível, em 2022, determina que a referida fiscalização seja efetuada da seguinte forma:
– entre 1 e 31 de maio de 2022, nas faixas previstas nos números 2, 10 e 13 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação;
– entre 1 e 30 de junho de 2022, nas faixas previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação.

Para mais informações, contacte o Gabinete Técnico Florestal do Município de Alcanena, através do telefone 249 887 200.

Limpe o seu terreno! Proteja a sua casa e a floresta dos incêndios rurais!

PLANO DE CONTROLO E ERRADICAÇÃO DA DOENÇA DE AUJESZKY – “Declaração de Existência de Suínos”

Susana Guedes Pombo, Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, nos termos do n.º 3, do art.º 48°, do Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de outubro, e do Despacho n.º 292/2015 de 12 de janeiro, torna público que:

  1. Durante o mês de abril de 2022, os operadores de todas as explorações de suínos são obrigados a declarar os efetivos que possuam, referidos ao dia 1 daquele mês;
  2. A declaração das existências de suínos poderá ser efetuada diretamente pelo operador na Área Reservada do portal do IFAP, ou em qualquer departamento dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais ou ainda nas entidades protocoladas com o IFAP, através do Mod. 800/DGV.
  3. Os dados referentes às Declarações das Existências serão inseridos na aplicação informática do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA-iDigital) pela entidade recetora, ou diretamente pelo próprio operador;
  4. Para o efeito, deverão ser seguidas as instruções constantes no portal da DGAV;
  5. A declaração das existências de suínos é considerada uma medida sanitária imprescindível ao combate à Doença de Aujeszky, sendo que o seu incumprimento acarreta as penalizações previstas nos artigos 52º e 53ª do mesmo Decreto-Lei não permitindo a emissão diretamente pelo operador de guias de trânsito de suínos para vida através do iDigital, até que a situação esteja regularizada.

Alerta Fitossanitário DRAPLVT – Circular nº1/2022 – Erwinia amylovora

Medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território na-cional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

Freguesias com zonas contaminadas com Erwinia amylovora

A bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. é o agente causal da doença denominada por «fogo bacteriano», que afeta várias espécies vegetais, em particular da família das rosáceas, designadamente pereiras, macieiras, marmeleiros e algumas espécies orna-mentais, provocando importantes danos económicos e, no limite, a total perda de produção e dos pomares.
A DGAV procede à divulgação do Despacho n.º 27/G/2022 – Freguesias com zonas contaminadas com Erwinia amylovora, de acordo com o dis-posto no artigo 3.º da Portaria n.º 308/2021, de 17 de dezembro, que estabele-ce medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et. al..
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 308/2021, de 17 de dezembro, as medidas de contenção obrigatoriamente aplicáveis nas zonas contaminadas são as seguintes:
a) Arranque e destruição imediata, por queima ou enterramento, de todos os vegetais hospedeiros com sintomas no tronco, sem necessidade de análise para confirmação;
b) Remoção e destruição, por queima ou enterramento, de partes de vegetais hospedeiros com sintomas com o corte efetuado, pelo menos, 50 cm abaixo das zonas visivelmente atacadas, sem necessidade de análise para confirma-ção;
c) Desinfeção do material utilizado na poda, após a realização da operação, em cada vegetal hospedeiro;
d) Proibição de transporte para fora da zona contaminada de vegetais ou partes de vegetais hospedeiros, salvo autorização expressa dos serviços de controlo fitossanitário da respetiva DRAP;
e) Proibição de introdução e movimentação de apiários no interior dos pomares infetados no período desde 1 de março a 30 de junho de cada ano civil.
O futuro da produção de Pera e Maçã na nossa Região está nas suas mãos, por isso solicitamos a todos que colaborem na implementação de todas as medidas de proteção .
Para mais informações consultar o site da DGAV em: https://www.dgav.pt/destaques/noticias/fogo-bacteriano-freguesias-com-zonas-contaminadas-com-erwinia-amylovora/ e da DRAPLVT em: https://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2022/03/Despacho-27_2022_Erwinia-amylovora-Mar2022.pdf

EDITAL RECENSEAMENTO ELEITORAL – CONSULTA ANUAL DOS CADERNOS

ANTÓNIO ARMANDO FRAZÃO SILVA, PRESIDENTE DA JUNTA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCANENA E VILA MOREIRA, CONCELHO DE ALCANENA, DISTRITO DE SANTAREM:
Torna público que, dando cumprimento ao disposto no artigo 56º, nº 1, da Lei nº 13/99, de 22 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto durante o próximo mês de março, estarão disponíveis, para consulta e reclamação dos interessados, nos serviços administrativos desta União de Freguesias e nos períodos abaixo indicados, os Cadernos de Recenseamento Eleitoral.

  • Alcanena, de segunda a sexta-feira, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
  • Vila Moreira, de segunda a sexta-feira, das 9:30h às 12:30h.

SOS Ucrânia – Pólo de Alcanena

O Município de Alcanena abre hoje a unidade SOS Ucrânia, localizada numa das lojas do Mercado Municipal de Alcanena e que será um pólo de apoio às vítimas da guerra a que temos assistido, nestes últimos dias.

A constituição da bolsa de voluntários permitirá assegurar o funcionamento do pólo, nomeadamente na receção, triagem e preparação dos bens para envio. A iniciativa acolherá todos aqueles que se queiram voluntariar por esta causa.

O horário de funcionamento da unidade é o seguinte. Das 10:00h às 12:30h e das 16:00h às 20:00h, todos os dias da semana.

Neste sentido, convidamos os nossos munícipes a participar voluntariamente neste movimento. Poderão fazê-lo, disponibilizando o vosso tempo para assegurar o funcionamento do pólo, disponibilizando, eventualmente, carrinhas para transporte de bens até aos entrepostos que serão sinalizados e doando bens.

Para se inscreverem na bolsa de voluntários deverão ligar para o número 939091302.

A Câmara Municipal de Alcanena agradece a vossa prontidão.