Edital Faixas de Gestão de Combustível

FERNANDA MARIA PEREIRA ASSEICEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, ao abrigo do disposto na Lei nº 76/2017 de 17 de agosto, que procede à quinta alteração do Decreto-lei nº 124/2006, de 28 de junho, e que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, torna público que:
Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, numa faixa de largura não inferior 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais.
Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos na faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m a gestão de combustível nesses terrenos.
O Orçamento de Estado para 2021 (Artigo 215º, ponto 1), manteve a data para a execução das faixas de gestão de combustível dos 50 m, determinando que as mesmas devem decorrer até dia 15 de março de 2021, mantendo-se a data de 30 de abril como limite para a execução das faixas de gestão dos 100 m. As coimas associadas a estes incumprimentos, são de 280,00 euros a 10.000,00 euros no caso de pessoas singulares e de 1.600,00 euros a 120.000,00 euros no caso de pessoas coletivas.
Até 31 de maio de 2021, a Câmara Municipal substituir-se-á na realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, aos proprietários ou produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em 10 dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos ou via ofício, devendo os mesmos permitir o acesso aos terrenos. A Câmara Municipal de Alcanena será ressarcida das despesas efetuadas.

A execução coerciva destes trabalhos pela Câmara Municipal, conta com a colaboração das Forças de Segurança.
Para qualquer esclarecimento sobre o presente assunto, poderá contactar o Gabinete Técnico Florestal / Serviço Municipal de Emergência e Proteção Civil, nos Bombeiros Municipais de Alcanena ou telefonicamente através do número 249 887 200, todas as quartas feiras das 9h:00m às 12h:30m, mediante marcação prévia, ou ainda através do endereço de correio eletrónio: gtf@cm-alcanena.pt.
Tendo em conta o objetivo associado à execução destas faixas, cuja função é a da redução dos efeitos da passagem de incêndios, protegendo de forma passiva as zonas edificadas, o Município de Alcanena, conta com a melhor colaboração dos proprietários dos terrenos abrangidos.
E para constar se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos lugares designados por lei, na impossibilidade de contactar pessoalmente todos os proprietários.
Fazendo uso do artigo 112, n.º 1 alínea d) do Código do Procedimento Administrativo, dão-se assim por notificados todos os proprietários que, a partir da data limite se encontrem em incumprimento.
E, para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

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