ANEXO – PROFILAXIA DA RAIVA E OUTRAS ZOONOSES – VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA E IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – CALENDÁRIO DO SERVIÇO OFICIAL

Gouxaria e Raposeira, dia 28/10/2020 – Alcanena e Vila Moreira, dia 29/10/2020

É nomeado Responsável pelo Serviço Oficial de Vacinação Antirrábica e de Identificação Eletrónica, na área do Concelho de ALCANENA, o Médico Veterinário, Rui Arrabaça Martins.

VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA (TAXA ÚNICA E) E IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA
A campanha de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica só pode ser realizada desde que sejam salvaguardadas as medidas de prevenção e proteção preconizadas pela Direção-Geral de Saúde, por forma a neutralizar a transmissão do SARS-CoV-2, incluindo, entre outras, as seguintes:
a) Distanciamento de, pelo menos, dois metros entre cada detentor juntamente com o respetivo animal, enquanto aguardam a sua vez;
b) Obrigatoriedade de uso de máscara ou viseira pelo médico veterinário responsável pela campanha e pelo detentor do animal (artigo 13.º – B do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual);
c) Lavagem e desinfeção das mãos com produtos adequados, quer pelo médico veterinário quer pelo detentor do animal, antes e após a realização das ações;
d) Respeito pelas normas de etiqueta respiratória.

FREGUESIAS LUGARES LOCAL DIA HORA
Bugalhos FilhósHabitual22-out9h30m
Casal SaramagoHabitual22-out10h30m
Casais RomeirosHabitual22-out11h30m
PousadosHabitual22-out14h30m
BugalhosHabitual22-out15h30m
EspinheiroEspinheiroHabitual23-out9h30m
MalhouChã de CimaHabitual23-out11h00m
MalhouHabitual23-out14h30m
LouriceiraLouriceiraHabitual23-out15h30m
CarvalheiroHabitual26-out9h30m
Serra de Sto AntónioS.S.A. Habitual26-out11h00m
Moitas VendaMoitas Venda Habitual26-out14h30m
Casais RobustosHabitual27-out9h30m
MindeMindeHabitual27-out11h00m
Vale AltoHabitual27-out14h30m
Covão do coelhoHabitual28-out9h30m
AlcanenaGouxariaHabitual28-out11h30m
RaposeiraHabitual28-out14h30m
AlcanenaHabitual29-out9h30m
Vila MoreiraVila MoreiraHabitual29-out11h00m
MonsantoMonsantoHabitual29-out14h30m
Covão do FetoHabitual29-out16h00m

Consulte o Edital

EDITAL – Republicação – PROFILAXIA DA RAIVA E OUTRAS ZOONOSES VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA E IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA

Fernando Bernardo, Diretor Geral de Alimentação e Veterinária, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, de acordo com o artigo 1º do programa anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, que estabelece a obrigatoriedade de todos os cães com mais de três meses de idade presentes no território nacional disporem de vacina antirrábica válida, e com o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e em conformidade com o Despacho n.º 1254/2020, de 28 de janeiro, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 19, de 28 de janeiro, determina para o ano civil de 2020 a realização de campanha oficial de vacinação antirrábica e de controlo de outras zoonoses, estabelecendo igualmente a realização da identificação eletrónica em regime de campanha.
Decorre das normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (adiante designado PNLVERAZ) publicadas em Anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, que:

1º Deverão os detentores dos cães com mais de três meses de idade relativamente aos quais não se prove possuírem vacinação antirrábica válida apresentar esses animais no dia, hora e local indicados a fim de serem vacinados em campanha pelo Médico Veterinário responsável de campanha (adiante designado por MVRC), ou fazer com que estes sejam vacinados por Médico Veterinário de sua escolha.

2º As vacinas antirrábicas utilizadas, deverão possuir uma Autorização de Introdução no Mercado válida em Portugal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de outubro, e ser utilizadas nas condições estabelecidas no resumo das características do medicamento (RCM).

3º Nas áreas das Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária das Regiões do Alentejo e do Algarve, das Divisões de Alimentação e Veterinária de Castelo Branco e da Guarda e nos Concelhos de Mação e de Vinhais, para controlo da equinococose/hidatidose, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4º do PNLVERAZ, será administrada no local e sob controlo do MVRC, uma dose de comprimidos antiparasitários, variável com o peso do animal, segundo critério clínico, a todos os cães que se apresentem à campanha, sendo ainda fornecido ao detentor uma segunda dose de comprimidos antiparasitários para administração posterior.

4º Os detentores dos animais presentes à campanha com exibição de sintomas que permitam suspeitar de doença infetocontagiosa, com potencial zoonótico nomeadamente leishmaniose, sarna e dermatofitoses, serão notificados para proceder à realização de testes:

5º No caso da leishmaniose, sujeitarem obrigatoriamente esses animais a testes de diagnóstico, cujo resultado deverá ser presente ao MVRC, no prazo de 30 dias, findo o qual fica o detentor sujeito a procedimento contraordenacional, por violação das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 4º do anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto e na alínea b) do n.º 3 do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

6º Todos os detentores de animais com resultado positivo à leishmaniose, serão notificados pelo MVRC a fim de procederem à resolução clínica, devendo apresentar atestado médico comprovativo da execução do tratamento, no prazo de 60 dias após a notificação.

7º No caso das outras doenças mencionadas, nomeadamente sarna e dermatofitoses, de acordo com o critério clínico do MV deverá, no prazo de 30 dias, ser-lhe presente o resultado do teste de diagnóstico realizado ou, no prazo de 60 dias, o atestado comprovativo do tratamento efetuado.

8º Todos os cães são obrigados a ser identificados até aos 120 dias de idade após o seu nascimento e/ou sempre antes de serem vacinados contra a raiva.
9º Para o efeito, poderão os detentores de cães com três meses ou mais de idade promover que os mesmos sejam apresentados no dia, hora e local designados.

10º Os equipamentos de identificação eletrónica utilizados deverão ter Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de acordo com o previsto no ponto 1, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

11º As taxas a aplicar pelos Serviços Oficiais de vacinação antirrábica, bem como o valor dos impressos são, para o ano de 2020, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 2º da Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, as constantes no Despacho do Ministro do Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, n.º 6756/2012, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 97, de 18-05-2012, nomeadamente:

  • Vacinação antirrábica (Taxa única E) – € 10,00 para os cães que se apresentem para vacinação em qualquer data.
  • Boletim sanitário de cães – € 1,00.
  • Isenção de taxa de vacinação e de cobrança de boletim – Para os cães-guia, cães-guardas de estabelecimentos do Estado, de Corpos Administrativos, de Instituições de Beneficência e de Utilidade Pública, dos Serviços de Caça do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. e aqueles das Autoridades Militares, Militarizadas e Policiais sem assistência clínica privativa.
  • Vacinação antirrábica (Taxa única E) – € 10,00 para os cães que se apresentem para vacinação em qualquer data.
  • Boletim sanitário de cães – € 1,00.
  • Isenção de taxa de vacinação e de cobrança de boletim – Para os cães-guia, cães-guardas de estabelecimentos do Estado, de Corpos Administrativos, de Instituições de Beneficência e de Utilidade Pública, dos Serviços de Caça do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. e aqueles das Autoridades Militares, Militarizadas e Policiais sem assistência clínica privativa.
  • Vacinação antirrábica (Taxa única E) – € 10,00 para os cães que se apresentem para vacinação em qualquer data.
  • Boletim sanitário de cães – € 1,00.
  • Isenção de taxa de vacinação e de cobrança de boletim – Para os cães-guia, cães-guardas de estabelecimentos do Estado, de Corpos Administrativos, de Instituições de Beneficência e de Utilidade Pública, dos Serviços de Caça do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. e aqueles das Autoridades Militares, Militarizadas e Policiais sem assistência clínica privativa.
  • Identificação Eletrónica / Registo SIAC (artigo 2.º da Portaria 346/2019, de 3 de outubro) – 2.50€.

12º A nomeação do Responsável pelo Serviço Oficial de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica na área de cada Concelho e o calendário do serviço oficial de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica constitui um Anexo ao presente Edital e deve ser autenticado mediante assinatura e carimbo do Diretor de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região.

13º Contraordenações:
a) Nos cães, a falta de vacina antirrábica válida, devidamente certificada no boletim sanitário ou passaporte do animal, bem como a falta de cumprimento das medidas determinadas pela DGAV para o controlo de outras zoonoses dos canídeos, constituem contra ordenação, de acordo, respetivamente, com as alíneas a) e b) do n.º 3, do art.º 14º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, puníveis com coima de € 50 a € 3.740 ou € 44.890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.
b) A falta de identificação eletrónica devidamente certificada no boletim sanitário, DIAC ou passaporte do animal, em todos os casos em que esta seja obrigatória, constitui contra ordenação, de acordo com o n.º 1 da alínea a) do art.º 21º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, punível com coima de € 50 a € 3.740 ou € 44.890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

Consulte o Calendário para o concelho de Alcanena

Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia do Município de Alcanena

A Câmara Municipal de Alcanena aprovou, por unanimidade, na sua reunião realizada a 6 de outubro de 2020, o Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia do Município de Alcanena.

No seguimento da Lei nº 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais (CROs) e estabelece a proibição do abate de animais errantes, como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização, o Município pretende, desta forma, promover e implementar medidas que contribuam para o controlo reprodutivo e erradicação do abandono, minimizando comportamentos de risco associados, e contribuir para a proteção, bem-estar e saúde animal.

De acordo com a estratégia municipal de política de bem-estar animal e controlo da população errante, foi aprovado o montante de 5.000,00€ (cinco mil euros), no âmbito da Campanha de Esterilização de Animais de Companhia, destinados ao reembolso financeiro por conta da esterilização dos referidos animais.

Os munícipes, detentores de animais de companhia (individuais ou associações), poderão apresentar candidatura para os seguintes reembolsos:
– 55€ para esterilização de cadelas;
– 30€ para esterilização de cães;
– 35€ para esterilização de gatas;
– 15€ para esterilização de gatos.

Requisitos
O programa é aplicável a animais de companhia (canídeos e gatídeos) cujos proprietários residam no concelho de Alcanena, não podendo ser excedido o número de 4 animais por agregado familiar, devendo os animais estar identificados eletronicamente, com registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC) e possuir boletim sanitário com vacinação antirrábica válida (para canídeos).

Candidatura

Os munícipes que pretendam beneficiar deste regime podem submeter a sua candidatura através do email ambiente@cm-alcanena.pt, por correio ou presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal de Alcanena, devendo a candidatura ser acompanhada dos seguintes elementos:
– Formulário de Candidatura;
– Comprovativo de residência no concelho;
– Comprovativo de identificação eletrónica e registo atualizado no SIAC;
– Cópia do boletim sanitário com vacinação antirrábica válida e com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal.

A candidatura é avaliada por ordem de chegada até ao limite máximo disponível em orçamento.

Após a submissão da candidatura, o requerente deve aguardar a validação pelos serviços municipais, que entregarão um documento comprovativo da elegibilidade da mesma, após o que o requerente poderá dirigir-se a uma clínica médica à sua escolha, no concelho de Alcanena, para o procedimento de esterilização.

O Médico Veterinário emitirá documento comprovativo da esterilização e atualizará o registo SIAC com indicação de que o animal foi esterilizado.

Para efetuar o pedido de reembolso após a intervenção, o tutor apresenta, nos serviços da CMA, o requerimento e respetivos anexos, nomeadamente, declaração do médico veterinário com indicação dos animais esterilizados, fatura-recibo e respetivo IBAN para reembolso.

A candidatura ao Programa de Apoio de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Alcanena poderá ser efetuada de 12 de outubro a 20 de novembro de 2020.

Para informações adicionais sobre o procedimento, deverão contactar os serviços da Câmara Municipal, através do telefone 249889010 ou do email ambiente@cm-alcanena.pt.

Consulte as Normas do Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia do Município de Alcanena e respetivos anexos.